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A legislação dos direitos autorais aplicada à proteção de software.
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Tuesday, 15 February 2011 15:02

Lei brasileira considera a proteção de direitos autorais para softwares tal como para obras literárias.

Os direitos autorais, que disciplinam os direitos do autor sobre sua obra intelectual, literária, artística ou científica, compreendem uma das vertentes de proteção da propriedade intelectual; ramo jurídico designado a regular os direitos resultantes das mais intangíveis formas de criação humana, ou seja, tudo o quanto puder ser inventado pelo homem, fruto do seu espírito inventivo e sensível.

O conceito de direitos autorais surgiu no final do século XIX com o avanço das tecnologias que proporcionaram mais velocidade e qualidade nas reproduções desautorizadas de obras da época. Assim, para proteger essas criações, os detentores de direitos autorais juntamente com vários Estados criaram em 1886, na Suíça, o primeiro instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos do autor: a Convenção de Berna, que conta atualmente com mais de 156 países signatários.

Com o passar do tempo e, mais recentemente, nos anos 70, a partir do início da criação dos softwares, começou a surgiu uma preocupação a mais; desta vez, relacionada à proteção legal desta nova obra humana.

Há diversas correntes jurídicas quanto à legislação para atender a disciplina dos direitos sobre o software. No Brasil, adota-se a teoria dualista dos direitos autorais. Temos a Lei 9.610 (Lei dos Direitos Autorais) de 1998, ano no qual o poder Legislativo também criou a Lei 9.609 (Lei do Software).

Tal teoria divide os direitos autorais em duas categorias: o de caráter patrimonial, que se refere ao aproveitamento econômico da obra, pode ser negociado e transferido; e o de caráter moral, que se refere à imagem do autor e a ligação deste a sua obra; é inalienável e imprescritível, por estar ligado à moral, ao íntimo de quem cria a obra.

Por conta disso, a Lei dos Direitos Autorais brasileira separa em vários capítulos os direitos morais dos direitos patrimoniais,enumerando como direito do autor: a autorização da reprodução; a distribuição; a comunicação ao público; a inclusão em outros meios de comunicação, entre outros.

A Lei do Software por sua vez, dispõe que os programas de computador estão sujeitos à proteção de direitos autorais como obras literárias, ainda que existam em um formato – como código de objeto, ressalvando alguns direitos morais e ainda, que os direitos sobre o software são do empregador.

“Para fins jurídicos, os softwares são considerados obras que podem ser observadas, reproduzidas ou comunicadas diretamente ou com a ajuda de máquina ou dispositivo e, por isso, são protegidos pelos direitos autorais”, explica Jefferson Candido de Oliveira, Advogado e Diretor da Braxil, empresa com mais de 20 anos no mercado, especializada na prestação de serviços acerca da Propriedade Industrial e Intelectual tais como: marcas, patentes, direitos autorais e registros de programas de computador.

. Essa proteção se aplica tanto para o código de objeto quanto para o código-fonte, igualmente a sistemasoperacionais ou aplicativos.

“Para evitar possíveis complicações no futuro, a orientação para as empresas é que, ao contratar um colaborador ou um prestador de serviço, já formalize via contrato que as possíveis obras (softwares) a serem desenvolvidos por ele serão registradas como propriedade da empresa”, ressalta Oliveira.

Esse registro de direitos autorais, que visa assegurar a propriedade intelectual sobre o software, é feito no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). “Com isso, se oficializa para fins jurídicos a propriedade da obra”, finaliza Oliveira.

 

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