1. Objetivo do Programa

O Programa de Avaliação (“Trial”) tem como finalidade permitir que empresas testem, por um período limitado, o módulo GSW específico para Gestão da Reforma Tributária, incluindo suas funcionalidades:

• • Cruzamento: BS Governo × ERP × Documentos/Operações abrangidas pela RTC
  • Relatórios operacionais
  • Controle de pagamentos de CBS/IBS
  • Geração de lançamentos contábeis dos impostos pagos (CBS/IBS)
  • Disponibilização e consulta das informações capturadas e/ou recepcionadas

O objetivo é proporcionar ao usuário corporativo conhecimento prático sobre as funcionalidades e benefícios da plataforma antes da contratação definitiva.

2. Elegibilidade

A participação no Trial está sujeita à aprovação exclusiva da GSW, que poderá, a seu critério, conceder, restringir ou negar o acesso.

Poderão participar do Trial:

1. 1. Empresas devidamente constituídas no território nacional, com CNPJ Ativo.
   2. Empresas convidadas pela GSW ou que se inscrevam na lista de espera e sejam aprovadas pela equipe responsável.
   3. A solicitação de acesso deve ser realizada obrigatoriamente com um e-mail corporativo. Endereços de provedores públicos (como Gmail, Hotmail, Yahoo, Outlook.com etc.) não serão aceitos.
   4. Será autorizado apenas Trial por domínio corporativo e/ou por CNPJ, ainda que vários usuários possam ser cadastrados.
   5. O Trial será disponibilizado somente a partir de janeiro de 2026, conforme comunicado no site da GSW e alinhado com os participantes.

3. Prazo do Período Trial

1. 1. O período de uso gratuito será de 30 (trinta) dias corridos, iniciando-se na data de liberação do acesso.
   2. O período é não prorrogável, salvo acordo formal entre as partes.
   3. O Trial somente será liberado a partir de janeiro de 2026.
   4. Após o término do Trial, o acesso será automaticamente suspenso e os dados excluídos, caso não haja contratação.

4. Funcionalidades Disponibilizadas na Versão Trial

Durante o período de avaliação, a empresa terá acesso às funcionalidades completas ou parcialmente limitadas, a critério da GSW:

1. 1. Cruzamento de Dados — BS Governo × ERP × documentos/operações da Reforma Tributária.
   2. Relatórios operacionais dentro da ferramenta.
   3. Controle de pagamentos CBS/IBS.
   4. Geração de lançamentos contábeis referentes aos tributos pagos.
   5. Consulta e disponibilização das informações capturadas/recepcionadas.

Observações:

• Podem existir limites quanto ao volume de dados importados, quantidade de usuários ou integrações permitidas durante o Trial.
• Funcionalidades não listadas neste regulamento não serão obrigatoriamente disponibilizadas.

5. Obrigações da Empresa Participante

A empresa participante compromete-se a:

1. 1. Fornecer dados reais de forma segura e dentro da legislação.
   2. Garantir que possui direitos e autorização para usar os dados enviados para a plataforma.
   3. Utilizar o módulo apenas para fins avaliativos, sem exploração comercial.
   4. Não realizar engenharia reversa, cópia, extração de código ou violação de segurança.
   5. Manter confidencial qualquer documentação, interface ou processo disponibilizado pela GSW.
   6. Respeitar a regra de um único acesso por domínio/CNPJ.

6. Obrigações da GSW

A GSW se compromete a:

1. 1. Disponibilizar acesso ao módulo pelo período de 30 dias.
   2. Garantir orientações gerais básicas, em vídeo, de uso durante o Trial.
   3. Realizar tratativas técnicas dentro de critérios razoáveis durante o período de avaliação.

A GSW não garante, durante o Trial:

• Disponibilidade contínua da plataforma (SLA aplica-se apenas a contratos comerciais).
• Customizações, parametrizações avançadas, integrações ou suporte dedicado.
• Atendimento especializado fora do escopo do Trial.

7. Privacidade e Tratamento de Dados

1. 1. Os dados fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
   2. A empresa participante é responsável pela veracidade e licitude das informações enviadas.
   3. A GSW excluirá os dados após o término do Trial, caso não haja contratação.

8. Cancelamento do Trial

A GSW poderá revogar o acesso a qualquer momento se verificar:

• • Uso inadequado ou em desconformidade com este regulamento;
  • Risco à segurança da plataforma;
  • Atos que configurem tentativa de fraude, violação de propriedade intelectual ou má-fé;
  • Descumprimento das regras de e-mail corporativo ou limite de domínio/CNPJ.

A empresa participante também pode solicitar cancelamento a qualquer momento.

9. Término do Período Trial

Ao final dos 30 dias:

1. 1. O acesso ao módulo será suspenso automaticamente.
   2. A empresa poderá contratar a solução comercial mediante proposta.
   3. A GSW poderá remover todos os dados processados, exceto se houver contratação e solicitação formal de migração.

10. Disposições Gerais

1. 1. A participação no Trial implica concordância integral com este regulamento.
   2. Este regulamento pode ser alterado pela GSW sem aviso prévio, exceto para trials em andamento.
   3. Personalizações e demandas adicionais não fazem parte do escopo do período Trial.
   4. A GSW reserva-se o direito exclusivo de autorizar, restringir ou negar o acesso ao Trial, mesmo que a empresa preencha todos os requisitos informados.

11. Vigência

Este regulamento entra em vigor em 26/11/2026, data de sua publicação interna pela GSW, e aplica-se ao programa de avaliação do módulo Reforma Tributária com liberação prevista para janeiro de 2026.